LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELACIONADA AO CEARÁ-MIRIM-PREVI DECRETO MUNICIPAL Nº 2.421, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 Regulamenta o processo eleitoral para escolha dos conselhos de administração e fiscal do regime próprio de previdência social. DECRETO MUNICIPAL Nº 2.454, DE 22 DE JANEIRO DE 2018Dispõe sobre a estrutura, composição, competência e funcionamento do Comitê de Investimentos - CI no âmbito do Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim - CEARA MIRIM PREVI. DECRETO MUNICIPAL Nº 4.040, DE 26 DE MAIO DE 2023 Altera a composição dos membros titulares do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim/RN. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 52, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 Estabelece idade mínima para o homem e mulher para aposentadoria, em observância ao disposto no inciso III, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, e dá outras providências LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o Art. 123 da Lei Municipal Nº 1.637, de 12 de junho de 2013, alterada pela lei municipal Nº 1.683, de 30 de dezembro de 2014, com base na portaria SEPRT/ME Nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do ministério da economia. LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023Dispõe sobre a organização da administração pública municipal e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 12 DE JULHO DE 2013Institui o Regime Próprio de Previdência Social do município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 30 DE DEZEMBRO 2014Altera e acresce dispositivos à lei Nº 1.637, de 12 de julho de 2013, e seus anexos que institui o regime próprio de previdência social de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 1.774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016Altera a lei Nº 1.637/2013 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 08 DE MARÇO DE 2019 Altera a lei Nº 1.774/2016 que instituiu a alíquota extraordinária sobre as contribuições previdenciárias patronais do município de Ceará-Mirim e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019Altera o Art. 47 da Lei municipal Nº 1.637/2013, que disciplina a concessão do salário-maternidade, e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 2.007, DE 08 DE MAIO DE 2020Altera a Lei municipal Nº 1.637, de 12 de julho de 2013, reformando a estrutura organizacional do Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 2.017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020Altera dispositivos da Lei municipal Nº 1.637 de julho de 2013 e suas alterações posteriores, reorganizando o Regime Próprio de Previdência Social do município de Ceará-Mirim/RN de acordo com a emenda constitucional Nº 103/2019. LEI MUNICIPAL Nº 2.169, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022Altera a Lei Municipal N.º 1.637, de 12 de julho de 2013, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ceará-Mirim, conforme os preceitos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 19 DE JANEIRO DE 2023Equaciona o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do município de Ceará-Mirim e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 2.181, DE 22 DE MAIO DE 2023Altera dispositivos da Lei municipal Nº 2.174, de 19 de janeiro de 2023. LEI MUNICIPAL Nº 2.182, DE 22 DE MAIO DE 2023Regulamenta os artigos 4° e 5° da Lei municipal Nº 2.174, de 19 de janeiro de 2023. Altera a lei municipal Nº 1.637, de 12 de julho de 2013, e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 2.255, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024Dispõe sobre o vencimento básico a ser aplicado no âmbito do município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 2.262, DE 26 DE MARÇO 2024Dispõe sobre as atribuições e estrutura de vagas existentes dos cargos de provimento efetivo, da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 12 DE ABRIL DE 2024Dispões sobre as normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta, para cargos efetivos e cadastro de reserva, e da outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 2.202 DE 17 DE AGOSTO DE 2023Alerta o Art. 86 da lei municipal N.º 1.637, de 12 julho de 2013.
