De acordo com a Lei Municipal n.º 1.614, de 31 de outubro de 2012, em seu art. 1º: "O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), por meio da Resolução nº 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Ceará-Mirim, para o Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos da Administração Indireta, suas Autarquias e Fundações."

Nesse sentido, as portarias expedidas pelo CEARÁ-MIRIM-PREVI se encontram disponíveis no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, conforme o seguinte caminho:

1) Acessar: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/;

2) Clicar em "Busca completa por publicações";

3) Selecionar Município (Entidade): "Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim";

4) Selecionar Órgão: "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM" (para publicações anteriores a 2020) ou "Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim – CEARÁ-MIRIM-PREVI" (para publicações a partir de 2020);

5) Colocar a data de início e a data de fim da circulação que se deseja pesquisar (o intervalo das datas deve ser inferior a 6 meses);

6) Ao clicar em "Pesquisar", com os critérios preenchidos, serão disponibilizados os atos publicados.