Abono de permanência
O que é
O servidor que completar todos os requisitos para se aposentar voluntariamente e optar por permanecer em atividade fará jus a um Abono de Permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. O pagamento do Abono de Permanência é de responsabilidade do Município e será devido mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade, conforme art. 72, da Lei Municipal 4275/20005.
É um benefício concedido ao servidor ou servidora que opta por continuar em atividade.
Como solicitar o pagamento
De posse de “Estudo Prévio” elaborado pelo CMPREVI, o servidor deve fazer solicitação, via processo administrativo, junto ao protocolo da Prefeitura, para pagamento do benefício.